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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai realizar nesta terça-feira (17), a partir das 9 horas, mutirão de Conciliação de Processos de DPVAT na comarca de Goianésia. Está prevista a realização de 100 audiências concentradas, com a presença dos juízes André Reis Lacerda, diretor do Foro, Decildo Ferreira Lopes e Ana Paula de Lima Castro. (Texto: Gabriella Martins - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reduziu de R$ 50 mil para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais que a Transportes Aéreos Portugueses S.A (TAP), terá de pagar a passageira que teve bagagem extraviada. A relatoria foi do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.
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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do TJGO extinguiu, sem resolução de mérito, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público contra artigos da Lei 7.998, de 2000, que trata do plano de carreira e vencimentos dos servidores de nível superior do município de Goiânia.
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Dos 246 municípios de Goiás, apenas 106 têm dívidas de precatórios. A quantidade foi reduzida neste ano, em virtude de 47 deles conseguirem quitar suas dívidas. Para melhorar ainda mais os índices, outros 11 já fizeram acordo com seus credores e estão em fase final de quitação. Outros 30 deverão pagar seus precatórios até o fim deste ano, sob pena de sequestro do valor devido.
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