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O juiz Vinícius de Castro Borges, da comarca de Porangatu, torna público o Edital de seleção para custeio de projetos subscritos por instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente credenciadas, e às atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estes atendam as áreas vitais de relevante cunho social daquela comarca, por meio de recursos provenientes de prestação pecuniárias depositadas em conta vinculada aos Juízo de Execução Penal e Juizado Especial Criminal de Porangatu.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Decreto Judiciário nº 3.375/2024, autorizou a atuação da equipe NAJ Leigos no 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca de Goiânia, sob a supervisão técnica do juiz Rinaldo Aparecido Barros, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, no período de 5 de agosto a 2 de setembro. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4009, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Os desembargadores Fernando de Mello Xavier e Fernando Braga Viggiano participaram, nesta segunda-feira (12), na sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em Goiânia, da abertura do evento para debater a Reforma Penal de 1984. O encontro, intitulado "40 anos da Reforma Penal de 1984: Reflexões e Impactos", reuniu autoridades e especialistas para argumentar o legado e os desafios da aplicação das leis penais no Brasil. O desembargador Fernando de Mello Xavier, representando o Poder Judiciário goiano, compôs a mesa de abertura.
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As comarcas de Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Crixás, Goianésia, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Porangatu, Quirinópolis, São Domingos e Valparaíso, recebem, durante toda esta semana, de 12 a 16 de agosto, o Programa Pró-Júri, com a presença de sete juízas e juízes, designados pelo chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Carlos França. As convocações constam do Decreto Judiciário nº 3.383/2024 e é sem prejuízo da atuação à frente das unidades judiciárias de suas titularidades.
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