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Um ambiente escolar mais seguro e saudável. Para alcançar esse objetivo, o Juizado da Infância e Juventude de Anápolis iniciou, há cerca de 14 anos, discussões com os órgãos e instituições que integram a Rede de Educação do Município. A partir dessas discussões surgiu, em 10 de julho de 2019, a Carta de Compromissos, um instrumento que traz as atribuições de cada um dos entes que fazem parte desta rede e tem contribuído para melhorar as condições dos estabelecimentos de ensino de Anápolis e dos 12 municípios que compõem a Coordenação Regional.
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O juiz Alex Alves Lessa, da comarca de Crixás, decretou a extinção de um processo de repetição de indébito tributário contra a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará (SEFA), em razão do controle de constitucionalidade exercita de forma difusa e incidental ao reconheceu a inconstitucionalidade parcial qualitativa do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil (CPC). Entendeu que a competência territorial fixada somente pode ser exercida nos limites territoriais do respectivo Estado ou Distrito Federal, e, no presente caso, nos limites do Estado de Goiás.
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A Secretaria Geral das Turmas Recursais informa que as inscrições para sustentação oral dos recursos pautados para a sessão virtual do dia 20 de junho, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, terminam às 10 horas da próxima quarta-feira (15), nos termos do art. 5º da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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A magistrada Roberta Wolpp Gonçalves, do Juizado Especial Cível e Criminal, e o magistrado Pedro Henrique Guarda Dias, da Vara Criminal, ambos da comarca de Cidade Ocidental, foram designados para atuarem, respectivamente, como Juíza Coordenadora e Juiz Coordenador Adjunto do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local. Eles foram designados pelo Decreto Judiciário nº 1.377/2022, publicado nesta segunda-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3490, Suplemento, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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