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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, expediu o Decreto Judiciário nº 5318/2025, regulamentando as regras básicas da Certidão de Crédito Judicial para fins de fundamentação das cobranças, protestos e ajuizamento de execução fiscal em face de devedores de custas finais, despesas processuais e outros créditos judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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O Programa Acelerar Previdenciário iniciou sua programação de dezembro na última segunda-feira (1º), pela comarca de Joviânia. De acordo com o Decreto Judiciário nº 5322/2025, foram contempladas as demais comarcas de Acreúna, Anicuns, Aurilândia, Caçu, Campos Belos, Catalão, Flores de Goiás, Jandaia, Maurilândia, Orizona, Palmeiras de Goiás, Taquaral de Goiás e Varjão.
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O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, foi designado para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, responder pelo 3º Juiz da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no período de 9 a 19 de dezembro, segundo consta no Decreto Judiciário nº 5323/2025. (Texto: Lílian de França – Cetro de Comunicação Social do TJGO)
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Os integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) receberam, nesta quarta-feira (3), a visita institucional de uma comitiva da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A reunião, realizada no plenário da Câmara, reforçou a abertura de espaços de diálogo, transparência e cooperação entre a Corte goiana e a advocacia. A iniciativa íntegra o Projeto STARTAX, desenvolvido pela Subcomissão de Direito Tributário da OAB-GO e voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento prático de advogados em início de carreira.
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