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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que condenou o Banco Panamericano S/A a indenizar um cliente. É a primeira vez que o Poder Judiciário goiano decide com base na nova legislação. O autor da ação havia contratado com a instituição financeira um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, no qual, em momento algum, foi informado o número de parcelas, tampouco o saldo devedor ao longo do tempo. O redator do voto foi o desembargador Marcus da Costa Ferreira, que ressaltou, em seus fundamentos, a inobservância ao dever de informação e transparência ao cliente, por parte da empresa ré.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, tornou público a abertura de edital para concurso de remoção e/ou promoção de magistrados, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, para o 3º Juizado Especial da comarca de Goiânia – promoção merecimento -(a remoção antiguidade precede). A vaga foi aberta com a aposentadoria voluntária do juiz Salomão Afiune, publicada nesta sexta-feira (9).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, declarou aposentado voluntariamente o magistrado Salomão Afiune no cargo de Juiz de Direito de Entrância Final. O Decreto Judiciário nº 1.769/2021, foi assinado pelo presidente nesta quinta-feira (08) e encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, tornou público, nesta quarta-feira (7), a abertura de edital unificado para concurso de remoção e (ou) promoção de magistrados, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observando dispostos da Constituição Federal, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do TJGO e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Conforme o Edital nº 14/2021, as vagas disponibilizadas contemplam sete unidades judiciárias, sendo duas de entrância final (comarca de Goiânia), quatro de entrância intermediária uma de entrância inicial.
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