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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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Entregar um filho para adoção é um ato amparado por lei; abandoná-lo é um crime, punido pela lei. Ademais, a entrega da criança para qualquer pessoa sem o conhecimento da Justiça (popularmente conhecido como "adoções à brasileira") é proibida por lei. Para conscientizar toda a sociedade, especialmente a mãe, que a Justiça atende e orienta quem deseja entregar o filho para adoção, garantindo os direitos legais da mãe e da criança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou, para todas as comarcas, o programa Entrega Legal para Adoção. A atividade faz parte da programação do TJGO em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Nesta quarta-feira, dia 15, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) completa 52 anos de sua criação. Um momento especial para ressaltar a vitoriosa trajetória de tantos amigos e colegas que construíram a história da nossa magistratura numa constante defesa das prerrogativas dos juízes e desembargadores, de um Judiciário forte e autônomo e de uma Justiça cidadã.
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A Prefeitura de Formosa tem cinco dias úteis para apresentar estratégias de reabertura do comércio, de modo a atender as diretrizes de especialistas estabelecidas em audiência pública, realizada na última sexta-feira (10). A decisão é do juiz da comarca, Rodrigo Victor Foureaux Soares, da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca.
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O desembargador Leobino Valente Chaves, ao examinar liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Assembleia de Deus Esperança, que atualmente possui 31 templos na capital, condicionou o seu funcionamento, independente do revezamento proposto pelo governador Ronaldo Caiado – e acatado pelo prefeito Iris Rezende –, para abertura e fechamento de atividades econômicas e religiosas a cada 14 dias, à adoção de protocolos sanitários de prevenção à covid-19.
- Terceira UPJ da comarca de Goiânia é instalada nos Juizados da Fazenda Pública
- Alterada competência da 2ª Vara de Precatórias de Goiânia para julgamento exclusivo dos feitos dos Juizados Especiais de Fazendas Públicas
- Sessão de julgamento para promoção e remoção de magistrados será dia 27
- ECA - garantidor de futuros
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