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A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia publicou a Portaria nº 271/2020, conforme determinado pelo Decreto nº 1.317/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pela nova portaria, a realização de audiências nos prédios da comarca de Goiânia está vedada até o dia 13 de julho, sendo permitida pelos 14 dias posteriores e, assim, sucessivamente, em consonância com os decretos estadual e municipal que tratam do isolamento social em razão da pandemia do coronavírus.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, visitou o prefeito de Goiânia, Íris Rezende Machado, nesta sexta-feira (3), no Paço Municipal. O motivo do encontro foi a doação de 324 bens móveis feita pelo TJGO à prefeitura. Além dos chefes do Judiciário e do Executivo Municipal, também assinou o termo de doação e entrega o procurador-geral do município, Brenno Kelvys Souza Marques.
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Um noivo, que teve de adquirir uma aliança de bijuteria para realizar o ato de seu casamento, porque a Império Romano Joias não entregou o par de alianças que ele comprou de acordo com o estabelecido, será indenizado pela empresa conforme sentença proferida pela juíza Dayana Moreira Guimarães, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis. O dano moral foi fixado em R$ 3 mil reais e, o material, R$ em 311,82,valor gasto com o produto.
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou o proprietário de um apartamento no Setor Bueno, em Goiânia, a anunciar seu imóvel nas plataformas on-line de locação temporária, como Airbnb. A modalidade de aluguel era vedada no regramento do condomínio. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
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