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Os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Goiânia contra a Ita Empresa de Transporte LTDA. Já com relação ao reexame necessário, foi conhecido e parcialmente provido.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou, nesta quinta-feira (3), a estatística dos atendimentos da Justiça Móvel de Trânsito do mês de fevereiro de 2022. Foram realizados 141 atendimentos, resultando em 112 acordos, o que correspondeu a um porcentual de 80% de ocorrências com solução consensual.
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Pelo menos 600 audiências de casos relacionados à Lei Maria da Penha serão realizadas em todo o Estado de Goiás, durante a 20ª Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa, que será acontecerá de 7 a 11 de março. A organização do evento é da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que nesta edição estreita parceria com a Rede de Enfrentamento da Violência doméstica e Familiar contra as Mulheres, integrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e, principalmente, com o apoio de servidoras e servidores, magistradas, magistrados e do Programa Justiça Ativa, com o propósito de despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência contra a mulher.
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O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, em auxílio ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância (NAJ 1 – Capital), julgou procedente o pedido de um passageiro que teve sua bagagem extraviada e condenou a Latam Airlines Brasil ao pagamento de danos materiais e morais. A empresa aérea terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais. Já por danos materiais, o magistrado estabeleceu o valor de R$ 1.139,47 – valor comprovado de itens de vestuário durante o tempo que permaneceu sem a bagagem.
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