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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, por meio do Decreto Judiciário nº 3.069/2021, designa o juiz substituto em segundo grau, Átila Naves Amaral, para atuar, a partir de 16 de dezembro, em auxílio ao gabinete do desembargador Fausto Moreira Diniz, na 6ª Câmara Cível do TJGO. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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De 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, o Poder Judiciário goiano estará em recesso forense de final de ano. Contudo, nesse período natalino e de passagem de ano, o atendimento na Justiça do 2º grau, composto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e o 1º grau, que compreende as 127 comarcas goianas, agrupadas em 12 MacroRegiões, funcionará em regime de plantão em todo o período. Diferentemente dos anos anteriores, os plantonistas atuarão semanalmente e não durante todo o recesso, em cumprimento a dispositivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Héber Carlos de Oliveira, distribuiu, na tarde da última quinta-feira (16) e durante a manhã desta sexta-feira (17), 308 cestas básicas para colaboradoras e colaboradores terceirizados que prestam serviços na comarca da capital.
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A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente uma ação rescisória para desconstituir acórdão transitado em julgado que havia definido a penhorabilidade do único imóvel de propriedade do autor, dono de uma pequena propriedade rural no município de Guapó. O relator do voto, desembargador Anderson Máximo de Holanda, verificou que o bem era fonte de sustento da parte que estava sem representação de advogado e não teve oportunidade de defesa, o que justificou o julgamento da demanda.
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