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“Nos termos da Legislação Brasileira de Trânsito, o condutor só poderá trafegar livremente o veículo após obter o certificado de registro e licenciamento do carro”. Esse foi o entendimento do juiz Everton Pereira Santos, do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, em auxílio no Núcleo de Aceleração de Julgamentos e cumprimento de Metas (NAJ), que condenou, nesta segunda-feira (11), uma empresa responsável por leilões de carros a pagar R$ 3 mil a uma mulher, em razão do atraso na entrega da documentação do automóvel.
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Representantes de todos os poderes e de diversas instituições de Goiás assinaram, nesta terça-feira (12), a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância e instituíram o Comitê Goiano para a implementação das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Pacto é uma iniciativa celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atores da rede de proteção à primeira infância.
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Com o objetivo de prevenir e informar sobre formas de violências cometidas contra as mulheres, por meio da divulgação de material gráfico e mídias digitais, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) firmou, nesta terça-feira (12), parceria com a Associação de Bares e Restaurantes de Goiás (Abrasel-GO) e o Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia (Sindibares) para a implantação da campanha “A Penha vai valer”. O encontro foi realizado, no Aquarius do Setor Marista.
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O cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas (com atribuição de Protesto de Títulos) da comarca de Piranhas estará fechado na quarta-feira (13) e quinta-feira (14) para reforma. O telefone para contato do (a) servidor(a) responsável pelos atendimentos é (64) 99907-0411.
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