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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Secretaria Unificada do 1º e 2º Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) realizou, na última terça-feira (13), um mutirão de ações da empresa Oi, que está em recuperação judicial. Na ação, o índice de acordos chegou a 95,24%. Em um único dia, foram 21 audiências, sendo que 20 resultaram em acordos entre as partes.
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No dia 7 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completará 15 anos de vigência. A legislação, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma das melhores do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Foi a Lei Maria da Penha que possibilitou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, unidades jurisdicionais responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes relacionados às questões da violência de gênero.
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Com edital lançado nesta quarta-feira (14), o concurso para a outorga das Delegações de Notas e de Registro no Estado de Goiás segue as diretrizes nacionais de composição paritária na formação da Comissão Examinadora. O concurso dos cartórios foi regulamentado pela Resolução nº 150, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em 26 de maio de 2021, e a paridade de gênero da Comissão está prevista no artigo 5º. A determinação também está em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 85, de 12 de janeiro de 2021.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, nomeou na última terça-feira (13), por meio do Decreto Judiciário n.º 1.788/2021, os membros dos Comitês Temáticos para suporte ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO) na construção de políticas aplicáveis ao acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário.
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