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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou mandado de segurança impetrado por proprietários de bens apreendidos em uma operação contra pesca ilegal e caça de animais silvestres na região de São Miguel do Araguaia. No voto – acatado à unanimidade pelo colegiado – o relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, destacou que, uma vez constatada a infração ambiental, o uso do poder de polícia prevê a prática impugnada.
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A programação da Semana do Servidor do Poder Judiciário de 2021 na tarde desta segunda-feira (25) seguiu com o painel sobre o tema Aposentadoria: o que você precisa saber? O objetivo da roda de conversa foi esclarecer as principais dúvidas sobre as novas regras da aposentadoria. O debate foi mediado pela servidora da Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Daniela Botelho, e transmitido ao vivo pelo canal da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) no YouTube.
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O plano de saúde Hapvida Participações e Investimentos Ltda, tem prazo máximo de 24 horas, contados da intimação, para que autorize e custeie todas as despesas com o procedimento cirúrgico relativo ao transplante hepático de um associado pela equipe Bandeirantes - Regina Santos, do Hospital Bandeirantes (Hospital Leforte Liberdade), na cidade de São Paulo, incluindo o custeio de todos os recursos médicos e ambulatoriais necessários, inclusive aqueles decorrentes de intercorrências do procedimento. Na decisão proferida nesta segunda-feira (25) pelo juiz do plantão forense na comarca de Goiânia, Leonardo Nacif Bezerra, ficou determinado ainda que a empresa autorize e custeie também o transporte do requerido até a cidade de São Paulo, através de UTI aérea.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, aprovou a escala de plantão judicial de primeiro grau de jurisdição, de 25 de outubro a 1º de novembro. Foram convocados para os trabalhos das 12 MacroRegiões do Estado oito juízas e 10 juízes, além de uma servidora e seis servidores.
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