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O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Sistema de Precedentes Judiciais no Brasil e determinou a ampla divulgação dos julgamentos qualificados em todo Poder Judiciário. Tendo em vista a necessidade de divulgação, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Nugepnac) desenvolveu um boletim que tem o escopo de informar magistrados e servidores do TJGO acerca das teses firmadas no julgamento dos precedentes judiciais obrigatórios, tanto do TJGO quanto dos Tribunais Superiores.
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O 3º Juiz da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Hamilton Gomes Carneiro, informa que seu gabinete realiza atendimentos pelo WhatsApp por meio do telefone (62)3018-6655.
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A Semana da Tabela Processual Unificada (TPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi prorrogada até sexta-feira, dia 25 de junho. O presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, estendeu a força-tarefa por mais cinco dias, para correção da maior quantidade possível das quase 500 mil inconsistências, somadas as de classe e de assunto.
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A Coordenadoria do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Goiás divulga a lista atualizada de súmulas. São, ao todo, 41 pontos, que têm a função de homogeneizar decisões sobre temas divergentes, garantindo a coerência e segurança jurídica do ordenamento como um todo. Os entendimentos são votados pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que se reúne, em média, a cada dois meses, e tem aprovado de seis a 10 súmulas por sessão. Veja a lista atualizada de súmulas no link ou acesse menu Institucional na barra superior do site www.tjgo.jus.br , selecione Turmas Recursais, Legislação e, por fim, Súmulas. A lista está disponível, também, na página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepenac).
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