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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) retificou o Decreto Judiciário nº 1.029/2020, para fazer constar a designação do juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende para substituir a desembargadora Amélia Martins de Araújo, tão somente durante o usufruto do 2º período de 2020 das férias regulamentares, de 19 de novembro a 18 de dezembro deste ano.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, recebeu, nesta sexta-feira (17), denúncia contra Wallifer Xavier Pereira, acusado de matar a namorada a facadas, em junho deste ano, em Goiânia. O denunciado terá o prazo de 10 dias para apresentar resposta à acusação. Atualmente, ele está preso na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia (CPP).
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Seis membros de uma organização criminosa de Goiânia, envolvida em roubo de veículos e receptação de mercadoria roubada, foram condenados a penas que chegam até a 21 anos de reclusão. O grupo era liderado por André Daher Elias, que comandava as ações de dentro do sistema prisional. A sentença foi proferida pela juíza Placidina Pires, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem de Capitais.
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Entregar um filho para adoção é um ato amparado por lei; abandoná-lo é um crime, punido pela lei. Ademais, a entrega da criança para qualquer pessoa sem o conhecimento da Justiça (popularmente conhecido como "adoções à brasileira") é proibida por lei. Para conscientizar toda a sociedade, especialmente a mãe, que a Justiça atende e orienta quem deseja entregar o filho para adoção, garantindo os direitos legais da mãe e da criança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou, para todas as comarcas, o programa Entrega Legal para Adoção. A atividade faz parte da programação do TJGO em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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