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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da comarca de Aparecida de Goiânia para determinar que o município local disponibilize, no prazo de 10 dias, vaga para matrícula de uma criança numa das unidades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Buriti Sereno, Tia Belly ou Ozória Luíza de Jesus. Em caso de descumprimento, o município deverá arcar com as despesas educacionais em instituição privada de ensino na cidade. A relatoria é do desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.
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A Secretaria da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa que não haverá sessões de julgamento nos dias 7 e 9 janeiro de 2020, em razão das transferências dos gabinetes dos componentes da Câmara e, também, da própria Secretaria. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O Justiça Móvel de Trânsito realizou, em dezembro do ano passado, 282 atendimentos nas cinco comarcas atendidas pelo programa – Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Goianésia e Uruaçu. Deste total, 262 alcançaram acordos, o que representa 91% de resolução. Os dados são do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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O juiz Rinaldo Aparecido Barros, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para exercer as funções de diretor do Foro local.
Igual designação foi conferida aos juízes titulares Flávio Fiorentino de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis; Alessandro Manso e Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal de Ceres; Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis; e Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Ipameri, para suas respectivas comarcas.
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