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O Juizado da Infância e Juventude da comarca de Luziânia, localizada no Entorno de Brasília, promoveu, nesta sexta-feira (20), mais um evento do Projeto Mundo Legal, que tem como público-alvo adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, egressos ou não dessas medidas de internação, e seus responsáveis legais. A iniciativa integra o Programa Infância com Luz, da unidade judiciária, em parceria com a Prefeitura local, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho - Creas Medidas Socioeducativas.
Falando sobre o projeto, a titular do Juizado da Infância e Juventude, juíza Célia Regina Lara, explicou que o seu objetivo é viabilizar a esse público o acesso às informações essenciais do procedimento do ato infracional, importância do cumprimento da medida socioeducativa imposta pelo Poder Judiciário e seus direitos. Tem também como propósito oferecer um espaço para reflexão e aprimoramento permanente das medidas aplicadas e meio de execução, de forma a fomentar o seu cumprimento, evitando a reiteração da conduta infracional. “É garantir ao adolescente a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação”, pontou a magistrada.
No encontro de hoje, os socioeducandos e seus representantes legais foram recebidos juíza Célia Regina Lara e equipe do Creas. Após um lanche, os jovens e seus familiares receberam orientações do assistente do Juizado da Infância e Juventude, Augusto Vieira Braz Gonçalves, acerca do processo de apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas e assistiram à palestra “Doenças Sexualmente Transmissíveis”, ministrada pela técnica do Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA, Lanna Hellen Moreira de Sousa, que discorreu sobre as principais doenças sexualmente transmissíveis, suas consequências e métodos de prevenção. (Texto:Lílian de França – Fotos/arquivo – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Com o entendimento de que a moradia são direitos constitucional e social, previstos no art. 6º, da Constituição Federal, o juiz substituto Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, de Porangatu, revogou liminar e determinou que um casal retome a posse de um imóvel pertencente ao município. A área foi doada ao casal por um ex-prefeito da cidade. A sentença foi tomada em ação de reintegração de posse, proposta pelo Município de Porangatu, durante o Programa Programa Justiça Ativa realizado na comarca de 10 a13 de abril.
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*João (nome fictício), de 59 anos, ainda não sabe responder à pergunta proposta em sua tarefa: quem sou eu? “É difícil falar da gente, é difícil explicar”, afirmou. No caderno novo, ele escreveu o nome, pela primeira vez. “Quando eu cheguei aqui, não sabia escrever nem meu nome. Agora eu já sei. Sou o *João”, completou. Além de ler e escrever, o reeducando diz que também está aprendendo a “viver direito”. Foi com o caderno aberto nessa folha que ele assistiu a inauguração da sala de aula do projeto Edução de Jovens e Adultos (EJA), no Centro de Inserção Social (CIS) de Rio Verde. As aulas começaram há cerca de um mês, mas foi nesta quinta-feira (19), que o local foi inaugurado oficialmente.
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O desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), participou, nesta quinta-feira (19), do evento de lançamento do programa Mais Segurança, do governo de Goiás, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Na ocasião, foi assinado o termo de convênio para o fornecimento de viaturas da Polícia Militar com equipamentos para realização do Termo Circunstancial de Ocorrência em formato digital, com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento.
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