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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, e o corregedor-geral da Justiça de Goiás (CGJ), desembargador Marcus da Costa Ferreira, assinaram o Provimento Conjunto nº 28/2026, que reformula integralmente o fluxo de recolhimento, controle, dedução e restituição de fianças criminais no âmbito do Judiciário goiano. A iniciativa extingue os procedimentos administrativos paralelos que, até então, tramitavam perante a Diretoria Financeira, tornando a gestão mais ágil, segura e eficiente.
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Com foco na modernização da prestação jurisdicional e no aumento da eficiência na fase de cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidou a Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia como uma importante ferramenta de gestão processual. Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024, a unidade já devolveu mais de 20 mil processos para arquivamento e fortalece a celeridade processual por meio de um modelo de atuação cooperativa voltado ao processamento e julgamento de ações com trânsito em julgado oriundas das varas cíveis da capital.
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Em virtude do feriado municipal em comemoração ao aniversário de emancipação política de Jaraguá, a comarca local não terá expediente na próxima quarta-feira (29). O feriado está definido, conforme Lei Municipal nº 146, de 12 de janeiro de 1976. (Texto: Karineia Cruz - Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
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A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, condenou sete integrantes de uma organização criminosa interestadual responsável por aplicar golpes contra as locadoras de veículos Movida, Unidas e Localiza. Somadas, as penas ultrapassam 57 anos de prisão, todas em regime fechado. Além das penas privativas de liberdade, os réus foram condenados ao pagamento solidário de R$ 100 mil por danos morais coletivos, destinados à reparação dos prejuízos causados, bem como à suspensão dos direitos políticos.
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