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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou as regras de competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia (Vepema). Com a nova norma, a Vepema passa a ter competência exclusiva para executar processos que envolvam penas restritivas de direitos, acordos de não persecução penal (ANPP) e suspensão condicional da pena, inclusive quando essas medidas forem oriundas de cartas precatórias.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, acompanhou nesta quinta-feira (13) o segundo dia do 21º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre), no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, em Manaus. A programação reuniu o balanço da gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação de soluções de inteligência artificial desenvolvidas por tribunais estaduais e o debate sobre o enfrentamento da violência contra meninas e mulheres.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) esclarece que as manifestações feitas pelo desembargador Adriano Linhares durante sessão criminal refletem opinião pessoal e não representam o posicionamento institucional da Corte.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realizará, de 17 a 21 de agosto, a 33ª edição da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, com ações multidisciplinares e mutirões de audiências voltados a casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A solenidade de abertura ocorrerá no dia 17, às 17 horas, na Pinacoteca Desembargador Camargo Neto, no térreo da sede do Tribunal, em Goiânia, e terá a presença do presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim.
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