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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, da 2ª Vara Cível, Das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Valparaíso de Goiás, proferiu sentença fixando uma série de penalidades a deputada estadual Leda Borges de Moura, atual secretária de Estado (Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho) e ex-prefeita do município. Dentre elas, a perda do cargo, da função ou do mandato que exerça no âmbito da administração pública (municipal, estadual, distrital ou federal), o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos no valor de R$ 600 mil, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, além de multa civil de R$ 200 mil. O magistrado também determinou a indisponibilidade dos seus bens até o limite de R$ 800 mil.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad (foto), negando agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra mandado de segurança que concedia a Wismar de Souza Rocha a guarda provisória de dois papagaios.
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A Justiça Móvel de Trânsito atendeu 255 acidentes de trânsito no mês de janeiro, em Goiânia, alcançando 221 acordos, o que corresponde a 86% das ocorrências. Os dados são do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente pedido de uma segurada da Unimed Goiânia a fim de obter cobertura para realização de cirurgia plástica reparadora. O relator do voto, desembargador Gerson Santana Cintra (foto abaixo), considerou que o contrato firmado entre as partes prevê o procedimento, uma vez que não tem cunho estético.
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