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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A criação de Defensoria Pública é de competência exclusiva da União e dos Estados, conforme entendimento da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Dessa forma, o colegiado julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada pelo município de Goianésia, que instituiu o órgão localmente, para prestar assistência jurídica a quem não tem condições financeiras.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou, por unanimidade de votos, o pedido de intervenção federal no Centro de Triagem e Identificação do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e Defensoria Pública Estadual contra o Governo de Goiás, em face do descumprimento de decisão administrativa que pedia interdição parcial da unidade,devido à superpopulação carcerária e à falta de infraestrutura que acomete as instalações. Apesar de reconhecer a existência dos problemas, a relatora do voto, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco ponderou que houve inadequação da via eleita.
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O Estado de Goiás foi condenado a indenizar o motorista de micro-ônibus, José de Moura de Souza, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após ter sido agredido por policiais militares. No decorrer do processo, José faleceu, sendo substituído judicialmente por sua esposa e filhos. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto), confirmando a sentença da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
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Com o objetivo de dar transparência e acessibilidade aos usuários, foi implantado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), nesta quinta-feira (28), um sistema eletrônico de hasta pública em que é possível consultar bens que irão a leilão em qualquer comarca goiana.
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