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Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) impôs à Celg Distribuição S.A. (Celg D) a obrigação de apresentar as segundas vias das faturas das 247 cidades do Estado de Goiás, dos últimos cinco anos. O pedido foi ajuizado pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) a fim de recolher subsídios para auditar as contas de energia, tendo em vista que muitas prefeituras estão inadimplentes.
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O juiz Peter Lemke Schrader (foto), da comarca de Nova Crixás, condenou o Estado de Goiás, nesta segunda-feira (9), a reformar a unidade prisional do município, a fim de adequar as instalações elétricas, estruturais e de segurança necessárias. Além disso, o magistrado determinou que o governo construa um estabelecimento prisional no distrito judiciário de Mundo Novo, no prazo de dois anos, devendo as obras iniciarem no prazo máximo de 180 dias. Em caso de descumprimento, a multa fixado pelo juiz é de R$ 500 mil.
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O atendimento ao público na comarca de Fazenda Nova está prejudicado devido a falhas no sistema de comunicação por internet. A diretoria do Foro local já solicitou providências para solucionar o problema. (Centro de Comunicação Social)
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A 2ª Vara Criminal da comarca de Rio Verde foi a primeira unidade judiciária do país a realizar uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri formada por um colegiado de magistrados nos moldes da Lei nº. 12.694, de 24 de julho de 2012, que instituiu a possibilidade de formação de um grupo de juízes para a prática de qualquer ato processual decisório em processos ou procedimentos que tenham por objeto apuração de crimes praticados por organizações criminosas.
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