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Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa determinou que Lúcia Helena Fonseca Camargo e Lívia Denise Camargo Borges dos Passos autorizem o Departamento de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde a adentrar a casa delas para vistoriar e averiguar quantos animais existem no local e as condições de higiene e salubridade.
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Formosa inicie plano de recuperação da área que circunda o Córrego Josefa Gomes. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (foto), ponderou que já foram registrados vários desastres ambientais no local, como desabamentos e inundações que atingiram as casas dos bairros próximos ao curso d'água.
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O juiz Carlos Arthur Ost Alencar, em auxílio na comarca de Iaciara, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do servidor público federal Gilson Fernandes de Souza, por manter vínculos com o município na função de secretário da Saúde nos anos de 2013 e 2014 e receber pelos dois cargos, e do ex-prefeito municipal Aguinaldo Gomes Ramos, que promoveu os pagamentos ilícitos dos seus vencimentos.
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A servidora da comarca de Luziânia Maria Lúcia de Castro está ministrando curso de conciliação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a convite da instituição. As aulas começaram nessa segunda-feira (5) e vão até o dia 19 e formarão conciliadores para atuarem nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e nos Juizados.
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