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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que é inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 8.926/2010, do município de Goiânia, que excluiu da data-base de 2010 uma categoria de servidores que haviam sido abarcados em plano de cargos e vencimentos no mesmo ano. Segundo o relator do processo, desembargador Itamar de Lima (foto), os dois aumentos salariais são distintos e, ainda, a retirada do reajuste a determinada classe fere princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, previstos na Carta Magna.
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A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) realizará uma nova etapa do Curso de Atualização do novo Código de Processo Civil para Magistrados, ministrado na sede da entidade, em Goiânia. Para atender a magistratura, há a possibilidade de votar na melhor data para a realização das aulas: dias 21 e 22 de agosto ou nos dias 11 e 12 setembro.
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As audiências de conciliação realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania instalados no interior de Goiás somaram 1.087 acordos no mês de junho. Em algumas comarcas, o índice de sucesso chegou a 100%. As informações são do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, sob coordenação do juiz Paulo César Alves das Neves.
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O 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passará a funcionar, na próxima quarta-feira (8), no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. Por causa da mudança de endereço, estão suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais nos dias 6 e 7, conforme decreto nº 1890, editado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.
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