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O juiz Felipe Alcântara Peixoto, da 2ª Vara da comarca de Porangatu, foi designado pelo Decreto Judiciário nº 1889/2015 para, sem prejuízo das atividades funcionais na sua unidade judiciária, responder em São Miguel do Araguaia pela Vara Cível Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos, assim como pelo Juizado Especial Cível e Criminal, além de exercer as funções de Diretor do Foro da comarca local.
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O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada para implantação de um distrito industrial. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra a apelação da prefeitura, que desejava indenizar o cidadão com precatórios. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto).
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Em virtude da oficialização dos cartórios da 7ª e da 11ª Varas Cíveis de Goiânia, os prazos processuais e o atendimento ao público estão suspensos até o dia 15 deste mês. O período para alteração, antes previsto para terminar nesta sexta-feira (3), foi estendido, por meio dos decretos judiciários nº 1886 e 1887, editados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.
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Após 30 dias da implantação do Fluxo de Aquisição de Produtos e Serviços no sistema Processo Administrativo Digital (Proad) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, entregou, na tarde desta quinta-feira (2), aos servidores responsáveis pelo processo, certificado de reconhecimento pelo desempenho e contribuição ao programa.
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