Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 11 de junho de 2015; Atualização mais recente: 19 de agosto de 2019; Acessos: 44

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve condenação ao ex-prefeito de Goianápolis, Waldecino Ferreira Neto, por ter deixado de prestar contas e por fraudes em processo licitatório. Ele teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. Além disso, terá de pagar multa civil no valor de 30 vezes o seu salário na época. O relator do processo foi o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto).

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Detalhes: Publicado: 11 de junho de 2015; Atualização mais recente: 19 de agosto de 2019; Acessos: 49

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente, por unanimidade de votos, a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 938/2012 de Planaltina, que prevê criação de plano de cargos e salários dos servidores municipais da Saúde. O prefeito, Elias Reis de Freitas, havia ajuizado o processo, sob alegação de falta de verba para aumentar os vencimentos.

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Detalhes: Publicado: 11 de junho de 2015; Atualização mais recente: 19 de agosto de 2019; Acessos: 46

Não constitui fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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Detalhes: Publicado: 11 de junho de 2015; Atualização mais recente: 19 de agosto de 2019; Acessos: 42

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho recebeu, no fim da manhã desta quinta-feira (11), visita do prefeito de Goiânia Paulo Garcia.