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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 30/1993, de Cocalzinho de Goiás, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Social (Proas). Segundo o relator do processo, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), a norma viola a Constituição Federal ao instituir contratação direta de funcionários temporários para realização de atividades ordinárias e rotineiras, sob o pretexto de assistencialismo.
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O atendimento telefônico no Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Goiás está prejudicado, devido a defeito na linha de número (062) 3371-4630. A informação é da diretora do Foro local, juíza Alessandra Gontijo do Amaral, que acrescentou já ter sido contactada a equipe técnica para sanar os problemas.
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A Moto Honda da Amazônia Ltda. terá de indenizar Sávio Rodrigues de Barros em R$ 5 mil, por danos morais, e em R$ 6.841,51, por danos materiais, por não ter prestado assistência quando a moto do cliente apresentou defeitos, ainda no período de garantia. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto).
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O programa Atualizar chega a cidade de Quirinópolis, nesta quarta-feira (18), para modernizar a estrutura da unidade judiciária com novos paradigmas gerenciais de modo a tornar ágil a prestação jurisdicional e descongestionar processos de 1º Grau.
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