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O prefeito de Posse, José Gouveia de Araújo, e a secretária municipal de Saúde, Rosana Tonhá, terão os bens bloqueados, no limite de R$ 700 mil, conforme tutela antecipada deferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Para a relatora do voto, desembargadora Amélia Martins de Araújo (foto), a indisponibilidade dos bens visa resguardar eventual multa civil, em razão de suposta promoção pessoal.
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A busca de sintonia do trabalho entre o Poder Judiciário e a Polícia Civil foi o principal assunto tratado na reunião realizada nesta tarde (dia 23) entre o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, e os delegados da Delegacia de Investigações de Homicídios (DIH). De acordo com Jesseir, a aproximação tem como objetivo melhorar a prestação jurisdicional, esclarecer sobre normas de procedimento e proporcionar a troca de experiências. Segundo o magistrado, Judiciário e Polícia Civil estão empenhados em reduzir a criminalidade no Estado e, para tanto, precisam trabalhar em parceria. O delegado Murilo Gonçalves Martins, que falou em nome dos demais membros da DIH, explicou que a intenção é buscar a melhor forma de atuar para garantir o sucesso da investigação policial. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social)
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A incidência da multa diária fixada em sentença judicial só tem sentido se o descumprimento for comprovado diariamemente e não mensalmente. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Alberto França (foto) ao, monocraticamente, cassar, nesta segunda-feira (23), decisão da comarca de Piracanjuba, que determinava a adequação do fornecimento de energia elétrica no município, no prazo de seis meses, sob pena de prisão civil do presidente da Celg D, Leonardo Lins de Albuquerque.
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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJGO) de Goiás instituiu, pela Portaria nº 34/2015, a comissão organizadora das audiências públicas a serem realizadas no biênio 2015/17. O objetivo o é promover o acesso e a melhoria da comunicação entre comunidade de Poder Judiciário em todas as comarcas do Estado, através de sugestões, críticas e, principalmente, respostas sobre a aceitação e o alcance das ações promovidas pelo Judiciário.
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