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Instituições de ensino superior não podem utilizar nomes comerciais semelhantes. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que proibiu a Faculdade Unida de Campinas (Facunicamps) de se identificar como Unicamps. Isso porque o nome é muito semelhante ao usado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), do Estado de São Paulo, e poderia provocar confusão no público-alvo. O colegiado seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu nesta segunda-feira (23) visita de uma comitiva de conselheiros e dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), liderada pelo presidente da entidade, Enil Henrique de Souza. Na ocasião, os advogados cumprimentaram o magistrado pelo início de gestão e debateram sobre prerrogativas classistas.
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Está aberto processo seletivo para preenchimento de uma vaga para a função de assistente de gabinete (FEC-7), para atuar junto à desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
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Os acusados de tentativa de homicídio José Carlos dos Santos Júnior e Murilo Damascena dos Santos vão a júri popular nesta terça-feira (24), a partir das 8h30. A sessão será presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara.
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