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A Portaria Presidencial nº 278/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pelo presidente do conselho, ministro Luís Roberto Barroso, estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais durante o próximo mês de novembro, em todos os tribunais de justiça e tribunais regionais da Federação.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conquistou, nesta quinta-feira (3), o Selo Linguagem Simples 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A certificação do CNJ valoriza os esforços para tornar decisões e comunicações judiciais mais claras e acessíveis.
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Na manhã desta quinta-feira (03), dentro da programação do 12º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), que acontece em Belém, no Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) concedeu a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário no grau Grã-Cruz aos presidentes e ex-presidentes de Tribunais de Justiça de diversos estados do Brasil. A cerimônia foi aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, que também preside o Consepre, e conduzida pela anfitriã do evento, presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Daiane Nogueira de Lima, também foram homenageados.
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A juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, titular da 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal), da comarca de Hidrolândia, informa a abertura de seleção para uma vaga de assessor de juiz para trabalho na forma híbrida. O candidato deverá ter experiência no auxílio em redação de minutas de despachos, decisões e sentenças, preferencialmente na área da Fazenda Pública.
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