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Entrou em vigor nesta terça-feira (2), o Decreto Judiciário nº 1.318/2024, que dispõe sobre a composição do Comitê de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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Sob a coordenação da juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Lídia de Assis e Souza, os novos membros do Comitê Gestor Local da Primeira Infância, criado para promover no âmbito da Poder Judiciário goiano a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pela Resolução nº470/2022 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), reuniram-se pela primeira vez na manhã desta terça-feira (02), na sala de reunião dos juízes auxiliares da Presidência, para a criação de um plano de ação para desenvolver a referida política no Estado de Goiás.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, autorizou a suspensão do expediente presencial no fórum da comarca de São Simão, no período de 26 de março a 12 de abril, com a permanência das servidoras, servidores e magistrado em regime de teletrabalho, disponibilizado o atendimento ao público externo por meio dos canais de comunicação da referida comarca (Decreto Judiciário nº 1.325/20240). (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto, na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n°11.651/1991. Se aprovado pela Alego, o projeto garantirá a não antecipação do recolhimento das custas processuais nas ações ajuizadas visando o arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. A entrega do documento, que foi aprovado no dia 18 de março pelo Órgão Especial do TJGO, foi acompanhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Rafael Lara.
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