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A Secretaria da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais informa aos advogados e interessados, que, em virtude da solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (gestão 2023/2025), a sessão telepresencial/videoconferência do dia 1º de fevereiro terá início às 13h30.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, designou a juíza Zulailde Viana Oliveira, da Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível da comarca Jaraguá, para atuar no programa Pró-Júri na comarca de Guapó, nos meses de março e abril de 2023. De acordo com o Decreto Judiciário nº 181/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3639, a sua atuação no evento será nos dias 13 e 14 de março; e 11, 12 e 13 de abril. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou dois magistrados para responderem, até o dia 5 de fevereiro de 2023, pelas comarcas de Crixás e Santa Terezinha de Goiás. Conforme o Decreto Judiciário nº 203/2023, o juiz Alex Alves Lessa, da 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) da comarca de Rubiataba, ficará responsável pelos serviços de Crixás; e Rodrigo de Melo Brustolin, do 2º Juizado da Infância e Juventude das causas infracionais questões administrativas afins da comarca de Goiânia, por Santa Terezinha de Goiás.
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Um atraso superior a cinco anos para entrega das obras de pavimentação asfáltica e meio-fio no loteamento Residencial Antônio Carlos Pires justifica indenização por danos morais a um morador, que comprou o terreno ainda na planta. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do desembargador Anderson de Holanda. O autor da ação vai receber da incorporadora a quantia de R$ 5 mil, além de multa contratual pelo descumprimento do estabelecido.
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