Legislação Institucional TJGO
- Resolução nº 005/2023, de 28 de agosto de 2013
- Portaria nº 001/2016, 20 de janeiro de 2016
- Portaria nº 046/2016, de 29 de novembro de 2016
- Resolução nº 84/2018, de 11 de abril de 2018
- Resolução nº 97/2018, de 12 de dezembro de 2018
- Resolução nº 160/2018, de 28 de julho de 2021
Legislação Conselho Nacional de Justiça
- Resolução nº 316, de 22 de abril de 2020
- Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020
- Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário, janeiro de 2021
- Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, janeiro de 2021
- Resolução do CNJ nº 429, de 20 de outubro de 2021
- Portaria nº 305, de 25 de novembro de 2021
- Portaria nº 80, de 15 de março de 2022
- Resolução nº 469, de 31 de agosto de 2022
