O Grupo de Trabalho Técnico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Decreto Judiciário nº 1.915/2021 (PROAD nº 202106000279364), em atendimento ao art. 1º, III, da Resolução CNJ nº 363/2021, com composição multidisciplinar abrangendo as áreas jurídica, de tecnologia da informação e de segurança da informação, e com a participação efetiva da Encarregada de Proteção de Dados.
Durante o período de sua vigência (2021–2025), o Grupo operou de forma estruturada e regular, mantendo rotina formal de reuniões periódicas registradas em atas próprias no PROAD nº 202109000292500, sob a coordenação do então Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e atual Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), Gustavo Assis Garcia. O Grupo atuou com plano de trabalho vinculado ao Plano de Ação de Adequação à LGPD, funcionando como instância técnica de apoio ao Encarregado e ao CGPDP.
Entre os entregáveis concluídos, destacam-se:
- a elaboração do Plano de Ação de Adequação à LGPD ( Plano de Ação LGPD), composto por 21 ações pactuadas, das quais 15 já concluídas, 2 em andamento e 4 pendentes, estas últimas dependentes da aplicação do Questionário das Atividades de Tratamento;
- a condução do processo de estudo e seleção de empresa de consultoria especializada na implementação da LGPD (PROAD nº 202205000339178);
- a proposição e implementação do Questionário Diagnóstico LGPD no sistema EGESP (PROAD nº 202306000419861);
- a proposição de fluxo de comunicação de incidentes de segurança entre o Comitê Gestor de Segurança da Informação e o CGPDP (Fluxo Comunicação Incidentes);
- sugestões de governança institucional, entre as quais a articulação de evento interinstitucional com o TRE-GO, o TRF1, o TRT18 e os Tribunais de Contas (Evento Interinstitucional LGPD), disponível em: LGPD e sua aplicação no âmbito das instituições jurídicas é tema de evento no TJGO.
Cumprida a finalidade institucional de sua criação, o Grupo de Trabalho Técnico foi formalmente dissolvido pelo Decreto Judiciário nº 2.629 (https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/831284), de 29.05.2025 (PROAD nº 202109000292500), que revogou o Decreto Judiciário nº 1.915/2021. As atribuições técnico-multidisciplinares remanescentes passaram a ser desempenhadas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) em conjunto com a Encarregada de Dados.
Composição originária do Grupo de Trabalho Técnico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dr. GUSTAVO ASSIS GARCIA,
1º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;
Marcela Faria Gil Presa,
Encarregada de Dados;
Daniel Caetano de Moraes Júnior,
Diretor do Núcleo de Segurança e Administração de Dados;
Giuliano Silva de Oliveira,
Diretor da Divisão de Infraestrutura Tecnológica;
Maria de Fátima da Silva,
Assistente de Juiz Auxiliar da Presidência.
