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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Municipal da comarca de Goiânia, em decisão liminar, decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$2.150.075,29 do ex-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira, por ilegalidades na execução do projeto da Câmara Itinerante denominado “Câmara e Governos Juntos de Você”.
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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, negou absolvição de Clauderley Silva Santos, que pedia para fosse aplicado princípio da insignificância no caso de furto, praticado em março de 2016. Apesar da negativa, a magistrada concedeu liberdade ao acusado por entender que ele não representa ameaça à garantia da ordem pública. A acusação é de que ele subtraiu 52 barras de chocolate e uma mochila de poliéster. O valor total dos produtos foi avaliado em R$ 295,00.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, está participando desde quinta-feira (1º), em Salvador (BA), do 111º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça. Consta da pauta da reunião dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País, nesta sexta-feira (2), os temas Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias” e “Mediação Digital no CNJ”.
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A Monsanto do Brasil Ltda. está livre de pagar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao transferir sementes de milho híbridas produzidas em seus estabelecimentos de Morrinhos e Santa Helena para outras unidades de sua titularidade. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de relatoria do desembargador Carlos Alberto França.
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