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Foi divulgado, nesta quinta-feira (15), o relatório estatístico do Mutirão de Execução Fiscal realizado de 28 de setembro a 9 de outubro no Parque de Exposições Agropecuárias Dr. Pedro Ludovico Teixeira, na Nova Vila. No total, a Prefeitura de Goiânia arrecadou o valor de R$ 79.935.702,88, entre débitos processuais e pré-processuais pagos à vista e parcelados.
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O juiz Fernando Ribeiro Montefusco, do 9ºJuizado Especial Cível, abriu seleção para vaga de assistente administrativo. O candidato deve ser bacharel em Direito, ter experiência na elaboração de despachos, decisões, sentenças, realização de audiências, bem como de rotinas inerentes ao gabinete.
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A Secretaria de Saúde do Município de Rio Verde terá de oferecer a vacina Palivizumabe a gêmeas que nasceram prematuras. A decisão monocrática é do desembargador Zacarias Neves Coêlho (foto), que manteve inalterada sentença do juiz da Vara das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca, Márcio Morrone Xavier.
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Em entendimento unânime, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do desembargador Carlos Alberto França, suspendeu, até o julgamento final da ação, a Lei Municipal nº 001, de 2 de maio de 2015, de Estrela do Norte. O dispositivo legal atacado instituiu as cores oficiais do município em todos os seus bens móveis e imóveis, inclusive equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e material gráfico. Contudo, o relator evidenciou a presença do perigo na demora (periculum in mora), pois tal medida causaria prejuízos ao erário, e da fumaça do bom direito (fumus boni iuris), uma vez que a lei ofende a dispositivos da Constituição Estadual (art. 77, inciso 1, 2 e 3).
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