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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar que concedeu a uma menina de 10 anos de idade, o direito de receber da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás suplemento nutricional e curativos de silicone prescritos por sua médica, para tratamento de doença dermatológica. A decisão, unânime, em mandado de segurança, foi relatada pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horário Rezende, quando em substituição no Colegiado.
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O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto) representou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no seminário sobre Ciclo Completo de Polícia, realizado nesta sexta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O evento foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que está levando o debate a todas as capitais do País.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, vai ministrar palestra hoje, a partir das 19 horas, no 2º Seminário de Psicologia Jurídica/5º Seminário de Psicologia, que está sendo realizado pela Assembleia de Deus – Ministério Vila Nova.
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A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Carlos Escher (foto), mantendo a sentença do juiz Romério do Carmo Cordeiro, da 8ª Vara Cìvel de Goiânia.
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