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O juiz Alex Alves Lessa, da Vara de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia, declarou a nulidade de uma operação urbana consorciada promovida pela Lei Municipal nº 2.788/2008, criada para favorecer grandes áreas e empreendimentos imobiliários privados, à custa do patrimônio público, em detrimento de uma política de caráter urbanístico de interesse social. Foram identificadas quatro irregularidades na normativa anulada: inconstitucionalidade da lei, descumprimento das exigências da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, ausência do plano obrigatório da operação e desvio de finalidade.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulga o Informativo de Jurisprudência de agosto de 2026, disponível no Portal da Transparência. Nesta edição, constam decisões relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade, Agravo em Execução Penal, Apelação Cível, Apelação Criminal e Incidente de Assunção de Competência.
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A juíza Mariana Amaral de Almeida Araújo, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Pirenópolis, concedeu nesta quarta-feira (2) mandado de segurança coletivo para assegurar, até o julgamento do mérito da ação, o exercício das atividades de artesãos que expõem e comercializam os produtos em logradouros públicos no município.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Centro Universitário de Mineiros (Unifimes), realizou uma sessão na plenária do Tribunal do Júri, no auditório do campus da instituição, permitindo que estudantes acompanhassem um julgamento popular real. Presidida pelo juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, a iniciativa foi voltada para aproximar estudantes de Direito da prática jurídica.
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