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Cláusulas contratuais que preveem o vencimento antecipado de uma dívida, mediante inadimplência do devedor, são lícitas, conforme entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O julgamento foi realizado em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de relatoria da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
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O juiz substituto Eudélcio Machado Fagundes inicia nesta segunda -feira(1º), às 19h01, o plantão desta primeira semana de março no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Nas questões exclusivas do Órgão Especial foi escalado o desembargador José Carlos de Oliveira, integrante da 2ª Câmara Cível. Os plantonistas atuarão até as 11h59 do dia 8.
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O plantão desta semana na comarca de Goiânia terá na coordenação o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos. O plantão começa nesta segunda-feira (1º), às 19h01, e termina no dia 8, às 11h59.
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O Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa a publicação do Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável de 2020. Em cumprimento ao artigo 23, § 1º, da Resolução nº 249/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Núcleo de Responsabilidade Social do TJGO elabora e encaminha, anualmente, o Relatório de Desempenho, contendo a consolidação dos resultados alcançados e a evolução do desempenho dos indicadores estratégicos do Poder Judiciário do Estado de Goiás com foco socioambiental e econômico.
Acesse aqui o Relatório de 2020 (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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