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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob relatoria do desembargador Itamar de Lima, admitiu, na sessão ordinária realizada na quarta-feira (8), a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC). O incidente visa uniformizar a controvérsia jurídica relacionada à inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem a prévia notificação do consumidor. Entre os pontos delimitados no incidente, se destaca a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, no prazo de 15 dias, pelas instituições financeiras, para a inscrição de dados no sistema, independentemente da natureza da informação registrada.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, assinou uma carta de comprometimento com a integridade durante o 1° Evento de Integridade do TJGO, “Juntos pela Integridade”, aberto nesta quinta-feira (9) pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Amaral Wilson, no Auditório Desembargador José Lenar, sede do TJGO.
Audiência Pública no TJGO reforça diálogo e construção coletiva sobre visitas em unidades prisionais
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sediou, nesta sexta-feira (10), a 2ª Audiência Pública sobre Visitas no Âmbito dos Estabelecimentos Penais, promovida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Realizado com apoio do TJGO e da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária de Goiás, o encontro ocorreu no Auditório Desembargador José Lenar, em Goiânia, com transmissão por videoconferência para participantes de todo o país, e reuniu magistrados, representantes do sistema de justiça criminal, de várias entidades públicas e de organizações da sociedade civil, além de gestores públicos e cidadãos.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, participou, na tarde desta quinta-feira (9), do 50º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). O encontro, que reuniu dirigentes da advocacia goiana, foi realizado no espaço Meu Escritório, antiga sede da Casag, no Centro de Goiânia, e contou com a participação do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, e do corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo de Holanda.
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