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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é parceiro da Prefeitura de Goiânia na realização do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que começou nesta segunda-feira (5) e vai até 2 de setembro. O apoio foi definido em reunião realizada na última sexta-feira (2) com representantes da administração do TJGO e da prefeitura. Com o Refis, cidadãos que têm dívidas com a prefeitura da capital podem quitá-las à vista com 99% de desconto ou parcelá-las em até 60 vezes sem juros, com reduções de 70% a 90% nas penalidades resultantes da inadimplência e, ainda, sem exigência do pagamento de 10% de entrada.
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Mais de 1.5 mil residências populares de Jataí terão regularização fundiária, conforme sentença do juiz da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro. O município havia iniciado o processo de titulação dos ocupantes de cinco bairros informais, mas o oficial de registro público suscitou dúvida em juízo sobre a legalidade dos atos. Dessa forma, o magistrado proferiu a decisão ao entender ser possível regularizar os terrenos contidos em loteamentos regulares.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Decreto Judiciário nº 1.668/2021, convocou 18 magistradas e magistrados, e quatro servidores para a escala de Plantão Judicial Semanal no 1º Grau de Jurisdição, que começa às 19h01 desta segunda-feira (5) e termina no dia 12, às 11h59.
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Nesta semana, o plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que começa às 19h01 desta segunda-feira (5), será coordenado pelo juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury. Nos feitos de competência do Órgão Especial, os trabalhos serão conduzidos pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, integrante da 4ª Câmara Cível e 2ª Seção Cível. O plantão no Segundo Grau termina no dia 12, às 11h59.
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