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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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Entrou em vigor nesta quarta-feira (9), o Decreto Judiciário nº 2.178/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que institui a Metodologia de Qualificação de Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por unidade judiciária e administrativa. Com este expediente, fica revogado o Decreto Judiciário nº 1.520/2018.
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Os membros do Comitê Orçamentário do Poder Judiciário do Estado de Goiás e de Priorização ao Primeiro Grau de Jurisdição se reuniram, nesta quarta-feira (9), com as diretoras do TJGO, Tatiana Rodrigues Ferreira (Administrativa) e Wanessa Oliveira Alves( Recursos Humanos). Este é o quinto encontro após a publicação do Decreto Judiciário nº 1.427/2020, em agosto deste ano, que tratou da criação e composição do comitê.
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O juiz Andrey Máximo Formiga, da comarca de Porangatu, comunica a abertura de seleção para dois cargos de assistente administrativo.Para concorrer, o candidato deve ser formado em Direito e ter experiência em elaborar minutas de despachos, decisões e sentenças nas áreas cível e criminal.
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar cumprimento de sentença em ação individual, num pleito em prol de uma criança que busca vaga em creche municipal de Aparecida de Goiânia. Apesar de a legitimidade ser reconhecida, a multa em caso de descumprimento é devida apenas após o trânsito em julgado, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relator do voto – acatado à unanimidade – é o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria.
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