Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 04 de março de 2021; Atualização mais recente: 04 de março de 2021; Acessos: 149

Durante o período que vigoram as medidas restritivas em Goiânia, a fim de conter o avanço da pandemia do novo coronavírus, a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) está autorizada a funcionar. Segundo decisão do juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, o órgão presta serviços relevantes aos associados e seus dependentes e, dessa forma, fica excluído do Decreto n° 1.646/2021, que determinou o fechamento de serviços não essenciais desde a última segunda-feira (1º). O funcionamento, contudo, deve respeitar limite máximo de 30% do quadro de servidores.

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Detalhes: Publicado: 04 de março de 2021; Atualização mais recente: 04 de março de 2021; Acessos: 105

O juiz substituto em 2º grau, Sebastião Luiz Fleury, foi designado para responder pela vaga desprovida de titular na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO), de 3 a 5 de março, em decorrência da aposentadoria do desembargador Ney Teles de Paula. O Decreto Judiciário nº 687/2021 foi publicado nesta quinta-feira (4), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3184. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Detalhes: Publicado: 04 de março de 2021; Atualização mais recente: 04 de março de 2021; Acessos: 274

O Município de Minaçu tem 180 dias para corrigir e adequar o seu sistema público de saúde no sentido de garantir o direito à parturiente de ter um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Na sentença, proferida na quarta-feira (3), o juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio na Vara das Fazendas Públicas da comarca de Minaçu, determinou, ainda, que na implementação das adequações para o efetivo cumprimento da Lei nº 11.108/2015, que dispõe sobre a presença dos acompanhantes às parturientes, seja observado de forma atenta e irrestrita as medidas combativas à Covid-19, observadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais órgãos competentes a fim de conter o avanço da epidemia. O não cumprimento no prazo estipulado pelo magistrado implicará em multa de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao patamar de R$ 100 mil reais.