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Entrou em vigor nesta terça-feira (29), o Decreto Judiciário nº 1.828/2020, que acrescenta parágrafos únicos aos arts. 2º e 3º do Decreto Judiciário no 1.684/2020, que normatizou o acesso às informações de processos judiciais digitais que tramitam em sigilo ou segredo de justiça (leia matéria). Com este ato, os magistrados, membros do Ministério Público, advogados habilitados nos autos e delegados de polícia passaram a ter acesso a todas as informações de processos judiciais que tramitam em sigilo ou em segredo de justiça, quando a vinculação estiver registrada no sistema PROJUDI/PJD.
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As pré-escolas e creches, que atendem crianças de até cinco anos, estão autorizadas a retomarem suas atividades na capital, seguindo protocolos de higienização e distanciamento social. A decisão liminar é da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Goiânia, Jussara Cristina Oliveira Louza em favor do mandado de segurança coletivo, apresentado por donos de 55 estabelecimentos do gênero. Desde março, os berçários e instituições de ensino infantil estavam fechados para atender medidas de segurança, impostas pelos Poderes Municipal e Estadual, a fim de impedir o contágio pelo novo coronavírus.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) retificou o Decreto Judiciário nº 583/2020, a fim de constar a designação do juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes para substituir a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, no período de férias que compreende 1º a 20 de outubro, mantidos os demais termos. A desembargadora é integrante da 4ª Câmara Cível. O ato foi publicado nesta terça-feira (29), no Diário da Justiça Eletrônico. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, nomeou Marina das Graças Machado para exercer a função de Juiz de Paz da comarca de Bela Vista de Goiás, até o término estabelecido no Decreto Judiciário nº 2.269, de 4 de setembro de 2019, mantidos os demais termos e fundamentos. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3.081, Suplemento, Seção I.(Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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