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Deve a penhora recair sobre o porcentual de 30% do valor constritado e eventuais saldos existentes sobre dinheiro em conta-corrente em espécie ou aplicação em conta bancária até a satisfação integral da dívida, visando garantir a efetividade da tutela executiva e, ao mesmo tempo, não comprometer a subsistência digna do devedor e sua família. Com esse entendimento, o colegiado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, por maioria, voto divergente do desembargador Anderson Máximo de Holanda e determinou a penhora de até 30% da verba salarial de devedor para quitação de dívidas condominiais.
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O Juizado da Infância e Juventude da comarca de Anápolis está prestando atendimento provisório no prédio do fórum local. O edifício no qual era instalada a unidade judiciária sofreu inundação no fim de janeiro e teve de ser desativado. Em breve, deve ser locado, em caráter temporário, um espaço para abrigar o órgão, enquanto a sede própria não é construída.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, e os representantes do sistema de Justiça se reuniram, nesta sexta-feira (19), para discutir novas medidas que devem ser adotadas pelo Judiciário goiano diante do avanço da pandemia da Covid-19 no Estado. A reunião foi motivada depois que Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) emitiu, na noite da última terça-feira (16), uma nota técnica com recomendações sanitárias para conter o avanço da pandemia.
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Há, pelo menos, dois homens com a alcunha de Reginaldo Pereira da Costa no Brasil. O primeiro, de 53 anos, foi acusado de sequestro em Rondônia. O segundo, representante comercial, de 45 anos, foi preso equivocadamente, por causa de seu homônimo, em Goiânia. Devido à confusão, o Reginaldo que nunca cometeu crime – e passou 13 dias na cadeia – vai receber do Estado de Goiás indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil. A sentença é do titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, juiz Wilton Müller Salomão.
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