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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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Entregar um filho para adoção é um ato amparado por lei; abandoná-lo é um crime, punido pela lei. Ademais, a entrega da criança para qualquer pessoa sem o conhecimento da Justiça (popularmente conhecido como "adoções à brasileira") é proibida por lei. Para conscientizar toda a sociedade, especialmente a mãe, que a Justiça atende e orienta quem deseja entregar o filho para adoção, garantindo os direitos legais da mãe e da criança, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) lançou, para todas as comarcas, o programa Entrega Legal para Adoção. A atividade faz parte da programação do TJGO em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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O juiz Salomão Afiune, plantonista na comarca de Goiânia, determinou que a empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A. forneça internação e tratamento médico gratuitos a um casal de idosos que havia testado positivo para Covid-19. O plano de saúde negou cobertura para o tratamento em razão da abrangência ser regional. Ambos estão internados na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital São Francisco de Assis, em Goiânia.
Transparência do boletim diário dos portais das secretarias de saúde ajuda magistrados, informa juiz
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Os portais das secretarias de Saúde, do Município de Goiânia e do Estado, e do Ministério Público de Goiás (MP-GO), passaram a divulgar um boletim integrado sobre quantidade de leitos para pessoas com Covid-19 (confira aqui), que consiste em um quadro resumido e tabelas específicas, em forma de planilha em formato pdf. A plataforma permite o acompanhamento diário da situação. O coordenador do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supervisor do Natjus-GO, juiz Eduardo Perez Oliveira, enalteceu esse trabalho das secretarias de saúde e do Ministério Público e falou da importância de se apresentar esses dados para conhecimento da população.
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Nesta quarta-feira, dia 15, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) completa 52 anos de sua criação. Um momento especial para ressaltar a vitoriosa trajetória de tantos amigos e colegas que construíram a história da nossa magistratura numa constante defesa das prerrogativas dos juízes e desembargadores, de um Judiciário forte e autônomo e de uma Justiça cidadã.
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