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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, lançou nesta sexta-feira (31) o Sistema de Precatórios Goiás (SISPGO), substituindo o Proad em Precatórios. A mudança administrativa atende ao cumprimento do Relatório de Inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada pelo Judiciário goiano, e tem o objetivo de melhorar a eficiência, reduzir significativamente retrabalhos e trazer maior transparência em todo o fluxo dos precatórios.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, participou nesta sexta-feira (31) de visita institucional às novas instalações do Presídio Militar para conhecer as obras de reforma, adequação e modernização da unidade, localizada no Setor Marista, em Goiânia. Os investimentos foram viabilizados com recursos provenientes de penas pecuniárias, destinados pelo Poder Judiciário, além de doações da iniciativa privada.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Corregedoria-Geral da Justiça participam, neste sábado (1º), do mutirão Meu Pai Tem Nome, iniciativa nacional voltada ao reconhecimento de vínculos de filiação. Em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Tribunal oferecerá serviços de mediação familiar e emissão de segunda via de certidões, contribuindo para ampliar o acesso da população à Justiça e à solução consensual de conflitos.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que o Estado não precisa pagar honorários advocatícios ao contribuinte que consegue reduzir uma dívida de impostos, não porque a cobrança estava errada, mas porque uma nova lei passou a beneficiá-lo. A decisão foi tomada em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pelo Estado de Goiás para que se definisse um entendimento que servirá de referência no julgamento de casos semelhantes em todo o Estado.
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