Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Detalhes: Publicado: 07 de maio de 2020; Atualização mais recente: 08 de maio de 2020; Acessos: 371

Um casal, que viveu em união estável por 17 anos, terá de dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um, decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Piranhas, em sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada pelo homem. O magistrado entendeu que a dívida alegada pela requerida tem de ser dividida igualmente pelo casal, mesmo tendo sido lançada em nome da mulher, pois fora adquirida durante a união estável que começou em 2000 e terminou em 2017.

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Detalhes: Publicado: 07 de maio de 2020; Atualização mais recente: 07 de maio de 2020; Acessos: 102

O juiz de Cachoeira Dourada, Vitor França Dias Oliveira, autorizou o município a utilizar os recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas em sede de transações penais para compra de equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus. Estão depositados na conta judicial cerca de R$ 50 mil, que serão utilizados para adquirir máscaras N95, protetores faciais, termômetros e kits de higiene, compostos por sabão em barra, álcool líquido e água sanitária.