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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do programa Judiciário Solidário, entregou nesta semana 100 kits de higiene e 40 cestas básicas, itens arrecadados durante mobilização social no TJGO. Na segunda-feira (10), 40 cestas de alimentos e 40 kits higiênicos e de beleza foram entregues ao grupo reflexivo Vozes, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itumbiara. Já na terça (11), a entrega de kits foi feita às Coordenadorias Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e de Igualdade Racial do Tribunal, e contempla colaboradoras terceirizadas do TJGO que participaram de uma roda de conversa sobre os desafios da mulher negra, em celebração ao dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.
Juízes representantes do TJGO no Fonajus apresentam novos enunciados aprovados em evento sobre saúde
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A plataforma Airbnb Serviços Digitais Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a Natália Buck Zacarias, por um anúncio fraudulento e a hospedagem inexistente numa pousada na cidade de Goiás, durante o período de carnaval. Para o juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, a ocorrência de fraude por parte de anfitrião cadastrado configura fortuito interno, risco inerente à atividade econômica explorada pela ré, o qual não pode ser transferido ao consumidor. “O reconhecimento tardio do golpe e o estorno do valor original não eximem a fornecedora do dever de reparar os danos remanescentes decorrentes da falha do serviço”, pontuou o magistrado.
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