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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, expediu o Decreto Judiciário nº 2.562/2023, suspendendo o expediente forense e os prazos processuais na comarca de Posse, nos dias 19 e 26 de julho, em razão dos feriados municipais em comemoração ao aniversário da cidade e ao Dia de Nossa Senhora de Sant’ana, respectivamente.
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O juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cláudio Henrique Araújo de Castro, informa a abertura do processo seletivo para vaga de assessor de juiz.
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Em virtude da antecipação do feriado municipal alusivo à comemoração da emancipação política do Município de Jaraguá, do dia 29 de julho de 2023 para o dia 28 de julho de 2023, o Poder Judiciário na comarca local acompanhará a deliberação da autoridade municipal, com a consequente suspensão do expediente forense e dos prazos processuais na sexta-feira (28). Ao assinar o Decreto Judiciário nº 2.580/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (25), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, levou em consideração o disposto no artigo 22, XXIX, do Regimento Interno do Tribunal. (Texto : Lílian França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, nesta terça-feira (25), que governos estaduais e municipais estão proibidos de realizar a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, bem como o recolhimento forçado de seus pertences. Na decisão, o ministro do STF ainda estabeleceu o prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano de ação sobre o tema. Veja a decisão
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