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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, acolheu, nesta sexta-feira (21), o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Estado de Goiás visando sustar os efeitos de 11 decisões proferidas em mandados de segurança, que suspendiam a cobrança da conhecida "taxa do agro." A Associação de Produtores de Soja, Milho e outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja) era a impetrante, além de vários outros produtores rurais.
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O plantão judiciário em segundo grau da última semana de julho, compreendendo o período de 24 a 31, será coordenado pelas desembargadoras Camila Nina Erbetta Nascimento e Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, além do desembargador Marcus da Costa Ferreira.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, votou pela instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com vinculação aos autos de um agravo de instrumento, a fim de definir se o valor dos bens imóveis compõe ou não a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário. O recurso originário foi interposto sob o argumento que os imóveis já compõem a base para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que ensejaria a vedada bitributação.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, acolheu parecer da Diretoria de Planejamento e Inovação (DPI), para, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei Estadual nº 13.800/2001, determinar a modificação da composição da lista de componentes do Comitê Estadual de Saúde de Goiás no âmbito do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, para cumprir requisito do Prémio CNJ de Qualidade.
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