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A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que o Juizado Especial é competente para apreciar e julgar as ações relativas à transmudação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito na opção saque, com transferência por meio de TED para a conta do consumidor para empréstimo consignado por não implicar em causa complexa e necessidade de perícia contábil, já que possível a realização dos cálculos por meio da calculadora judicial. O julgamento foi realizado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com relatoria da juíza Rozana Fernandes Camapum.
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O plano de ação, elaborado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) visa realizar audiências virtuais em parceria com os juizados cíveis da comarca de Goiânia e Interior durante o ano de 2023. O cronograma prevê o início das pautas para fevereiro de 2023. A iniciativa tem autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, apenas no segundo grau de jurisdição, prolatou, de janeiro a novembro de 2022, 84.337 acórdãos, 27.170 decisões monocráticas e 224.838 despachos. Os números demonstram a alta produtividade do Poder Judiciário goiano em 2022, consolidando posição de excelência já atestada no Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desse ano.
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Nesse recesso forense, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inaugura uma central de atendimento com número único para todas as comarcas do Estado, de maneira a facilitar o contato de advogados, delegacias de polícia, público em geral e todo sistema de justiça, nesse período em que o Poder Judiciário goiano funciona em regime de plantão. Para tornar mais ágil o atendimento, o número 3216-7900 poderá ser utilizado, de qualquer comarca do Estado, para orientações e esclarecimentos de dúvidas, exclusivamente, por ligação (confira abaixo outras formas de contato).
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